DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA — ARTIGO ÚNICO: A duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e trinta e seis horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, implicará na adequação progressiva dos regimes de escala contínua (6x1), ressalvadas as disposições pactuadas em instrumento coletivo autônomo.
PARÁGRAFO 1º — DA MODULAÇÃO TEMPORAL: A implementação da redução de carga horária máxima semanal dar-se-á a partir da promulgação, escalonando-se em etapas anuais sucessivas de 44 (quarenta e quatro) para 42 (quarenta e duas) horas e, subsequentemente, para 40 (quarenta) horas, sem que tal alteração represente decesso remuneratório nominal ou redução proporcional do descanso semanal remunerado (DSR).
PARÁGRAFO 2º — DAS ATIVIDADES CONTÍNUAS E FOLGAS: Nos setores e atividades que exijam funcionamento ininterrupto ou cobertura aos finais de semana, a transição exigirá reprogramação dos turnos de revezamento, observada a incidência de horas extraordinárias caso excedidos os limites estabelecidos nos módulos de compensação autorizados.
